Cível: Meios particulares de expropriação de bens do Réu (Executado)
Ajuizada a ação de recuperação de crédito, sem discorrer a respeito das modalidades das ações, ao prosseguir com o cumprimento de sentença nas ações que geraram um débito ou nas ações de execução, em geral, após a intimação do Réu/Executado, o Código de Processo Civil em seus artigos 831 a 836, estabelece quais são os […]
Cível: Inovação na intimação de devedores – Protesto virtual
A lei 9.492, de 10 de setembro de 1997, estabelece os parâmetros para a efetivação dos protestos em caso de inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida. Em especial, o artigo 14, § 1º e 2º, determina como será feita a intimação do devedor e o que se […]
Criminal Empresarial: Restrição dos direitos fundamentais – Direito de ir e vir
Em tempos de crise, importante esclarecer que o Código Penal permanece em plena vigência e um dos deveres do Estado é preservar os direitos básicos de todos os cidadãos, bem como havendo a necessidade amplia-los, o que vai ao encontro no que foi estabelecido na Lei 13.979/2020, a qual dispõe sobre as medidas emergenciais diante […]
Criminal Empresarial: Pedido de instauração de inquérito policial
O Código de Processo Penal estabelece algumas formas para o início de um inquérito policial, pois a comunicação do crime pode ser levada a autoridade policial (delegado de polícia), pela via verbal ou escrita, é o que prescreve o artigo 5º, parágrafo 3º do Código de Processo Penal – “§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver […]
Criminal Empresarial: Audiência preliminar no Juizado Especial Criminal – JECRIM
O artigo 60 da Lei 9.099/95 prevê a criação do Juizado Especial Criminal (JECRIM). O artigo 69 da referida lei, que estabelece a audiência preliminar, afirma que: “A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado”. Mas, apenas, tratando-se de delitos de ínfima lesividade (contravenções e crimes cuja pena máxima in abstrato não ultrapasse a […]
Criminal Empresarial: “A sutil diferença entre os crimes de furto e apropriação indébita e os desdobramentos práticos”
Os delitos de furto e apropriação indébita estão tipificados, respectivamente, no Código Penal nos artigos 155/156 e 168/170, e são crimes parecidos, pois os verbos que tipificam os crimes são subtrair e apropriar, o que na prática são crimes contra o patrimônio e trarão com certeza prejuízo à vítima e toda a sociedade. Contudo, o […]
Criminal Empresarial: “Compartilhar notícia falsa ou incompleta em rede social pode caracterizar crime”
Atualmente o Código Penal nos artigos 138 a 140, traz as figuras dos crimes de calúnia, injúria e difamação o que qualifica como crime a prática de imputar falsamente à pessoa um crime, ofender a sua dignidade ou a reputação, entretanto, para a tipificação se exige o dolo direto ou eventual, ou seja, não há […]
Criminal Empresarial: “Delito praticado sob vigilância não caracteriza crime impossível e autoriza a revista pessoal quando necessária e inevitável”
Criminal Empresarial: “Corrupção ativa e passiva – corrupção privada no Brasil não é crime”
Corrupção ativa e passiva – corrupção privada no Brasil não é crime A despeito dos artigos 317 e 333 do Código Penal, respectivamente, corrupção passiva e ativa, somente é punível a pessoa física ou jurídica que praticar o crime envolvendo entes públicos, ou seja, se a prática de corrupção acontecer entre entes privados, não […]
Criminal Empresarial: “Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária”
Boleto bancário falsificado – responsabilidade objetiva da instituição bancária O Código Penal em seu artigo 298 qualifica como crime a prática de falsificar documento particular, entretanto, se o crime for praticado como meio para extrair vantagem ilícita da vítima, o crime de falsificação será absorvido pelo crime de estelionato, o qual está previsto no […]
