Recuperação Judicial: Quem é o responsável pela administração da empresa que está em recuperação judicial?
Indubitável que o processo de recuperação judicial tem como objetivo principal preservar as atividades da empresa em crise. Nesse sentido, por se tratar de um procedimento judicial extremamente especializado, o juiz conta com o auxílio de um administrador judicial. O administrador judicial atua como auxiliar da Justiça, mas sem vínculo com a administração pública. Em […]
Societário: O fim da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI
A EIRELI foi criada em 2011 (Lei nº 12.441/2011) e era o tipo societário adequado para aqueles que objetivavam empreender sozinhos, sem a constituição junto a demais sócios, mas não queria realizar a inscrição em nome da pessoa física, bem como ter a separação e proteção patrimonial da sua pessoa física. Ainda que para a […]
Societário: Holding familiar
O termo Holding, ou Holding Company, é derivado do verbo em inglês “To Hold”, que sua tradução equivale ao português por “realizar, manter, prender”. Holding, em termos iniciais, é uma sociedade que detém participação societária em outra ou de outras sociedades, tenha sido constituída exclusivamente para isso (sociedade de participação), ou não (holding mista). (MAMEDE, Gladston; […]
Recuperação Judicial: Baixa de protesto de empresas em Recuperação Judicial
Diferentemente do regime existente sob a vigência do Decreto Lei nº 7.661/45, cujo artigo 148 previa expressamente que a concordata não produzia novação, a primeira parte do artigo 59 da Lei nº 11.101/05 estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido. A novação induz a extinção da relação jurídica […]
Cível: “Alteração legislativa passa a proibir a exclusão extrajudicial em sociedades formadas por apenas dois sócios”
A Lei 13.792/19, derivado PLC 31/18, aprovado em novembro último, foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 04 de janeiro, e com isso trouxe alterações ao Código Civil. Dentre tais alterações encontra-se a do parágrafo único do artigo 1.885, que agora veda a exclusão extrajudicial de sócio em sociedades constituídas por apenas […]
