Newsletter Sartori #174

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Público Empresarial: STF | Multa isolada da Receita Federal é inconstitucional

As empresas que apuram créditos tributários federais e optam pela compensação administrativa estavam sujeitas à chamada multa isolada caso a Receita Federal entendesse não procedentes esses créditos apurados. Trata-se de ônus previsto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que implica em penalidade de 50% sobre o valor objeto de declaração de compensação […]

Newsletter Sartori #173

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Newsletter Sartori #172

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Newsletter Sartori #171

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Cível: A teoria do desvio produtivo somente se aplica nas relações de consumo

A teoria do desvio produtivo dispõe que a desnecessária perda de tempo útil na tentativa de solucionar determinadas situações configura abusividade e pode ensejar o direito à indenização. De acordo com a advogada Mariana Bortolotto, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, “essa teoria aplicava-se de forma ampla, fosse a relação jurídica discutida de consumo ou […]

Newsletter Sartori #170

Confira a 170ª edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #170. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!