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informações da esfera jurídica

O princípio da publicidade surgiu como forma de modificar os procedimentos inquisitivos, marcados por abusos e discricionariedade do poder, celebrando assim, uma maior transparência aos atos processuais. A publicidade passou a ser regra nos procedimentos judiciais, sendo excepcionada para proteger a defesa da intimidade como um dos direitos de personalidade, fundamentada no artigo 5º, X,...

Foi publicada no dia 30/03/2021 a Medida Provisória nº 1.040/2021 com o objetivo de facilitar abertura de empresas, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial. As mudanças legislativas trazidas pela MP também visam, segundo o governo, à proteção aos investidores minoritários, à facilitação no...

Com o advento da pandemia de Covid-19, o mercado foi obrigado a se adaptar à imposição do isolamento social, conjugada com a necessidade de manutenção do cenário econômico. Inúmeras empresas se adaptaram ao adotar o modelo Home Office, a ampliação de setores que adotaram o Delivery, dentre diversas outras adequações para a preservação da saúde...

Nas últimas décadas, os investimentos têm sido aperfeiçoados e mais organizados entre os investidores e os receptores dos mesmos. Tal melhoria instigou a “importação” de uma figura internacional denominada de “Investidor Anjo”, qual seja aquele que aporta um montante considerável em empresas novas ou incipientes no mercado que ainda estão se estruturando. A estrutura jurídica...

A Instrução Normativa DREI/SGD/ME Nº 82 estabelece novos procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não, de empresas e agentes do comércio. Segundo a referida Instrução Normativa, os termos de abertura e encerramento dos instrumentos de escrituração contábeis, e aqui inclui-se os livros não obrigatórios, deverão ser submetidos à autenticação da Junta Comercial, uma vez...

Através de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) a Sartori Advogados obteve liminar em Mandado de Segurança suspendendo decisão judicial que determinou a reintegração de empregados dispensados devido à crise gerada pelo novo coronavírus. A empresa do ramo da metalurgia precisou efetuar a dispensa de alguns de seus colaboradores em razão...

Uma das mudanças trazidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), foi a regularização do teletrabalho (home office). A definição do que é o home office está no art. 75-B da CLT, sendo considerado como “a prestação dos serviços realizada fora das dependências do empregador, de forma preponderante”. Veja, no teletrabalho a atividade deve ser realizada preponderantemente fora da...

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