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A medida provisória 927/2020 publicada em 23.03.2020, em seu artigo 29, estabelecia que os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Em 29.04.2020, após ADIN 6342, ADI 6344, ADI 6346, ADI 6348, ADI 6349, ADI 6352 e ADI 6354, com alegação que a Medida Provisória afrontava...

Com o advento da pandemia de Covid-19, o mercado foi obrigado a se adaptar à imposição do isolamento social, conjugada com a necessidade de manutenção do cenário econômico. Inúmeras empresas se adaptaram ao adotar o modelo Home Office, a ampliação de setores que adotaram o Delivery, dentre diversas outras adequações para a preservação da saúde...

Verifica-se grande preocupação das empresas quanto ao enquadramento da COVID-19 como doença do trabalho. Neste ponto, as alterações legislativas que ocorreram desde o início da pandemia aumentaram ainda mais a preocupação daqueles que podem enfrentar essa questão. De acordo com o advogado Lucas Rossi, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, inicialmente, a MP 927 previu...

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