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Newsletter Sartori #168
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Newsletter Sartori #167
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Newsletter Sartori #166
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Tributário | Transação tributária: oportunidade para débitos fiscais federais
A Lei n.º 13.988/2022 estabeleceu a transação tributária na órbita federal e recentemente foi alterada pela Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022, que veio aumentar a abrangência do instituto da transação. Como exemplos, cita-se a previsão expressa de aplicação a créditos em contencioso administrativo fiscal, a retirada da limitação a apenas créditos […]
Newsletter Sartori #164
Confira a 164 edição da Newsletter Sartori Sociedade de Advogados! Veja as matérias acessando o link ao lado: Newsletter Sartori #164. Para receber nossa seleção de notícias quinzenalmente no seu e-mail, basta preencher o FORMULÁRIO. Boa leitura!
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