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Os delitos de furto e apropriação indébita estão tipificados, respectivamente, no Código Penal nos artigos 155/156 e 168/170, e são crimes parecidos, pois os verbos que tipificam os crimes são subtrair e apropriar, o que na prática são crimes contra o patrimônio e trarão com certeza prejuízo à vítima e toda a sociedade. Contudo, o...

A falta de averbação na matrícula do imóvel locado pode permitir que o comprador rescinda o contrato de locação comercial. Foi o que decidiu recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o advogado João Monteiro, do escritório Sartori Sociedade de Advogados, o Tribunal deixou claro que o descumprimento dos requisitos da...

Diante da existência de diversos conflitos de interesses entre as partes envolvidas nesse processo, como os credores, empresas devedoras e seus sócios, Fisco e investidores, foi formulada uma comissão de juristas pelo governo federal no intuito de reformá-la. O projeto traz inovações importantes que impactarão tanto as empresas recuperandas, como credores e agentes financeiros, cita-se,...

O cenário político econômico vivenciado nos últimos anos pelos brasileiros gerou retração no mercado imobiliário, tanto por parte de proprietários de imóveis como por parte de investidores, apresentando, no entanto, sinais de melhora. Nesses momentos em que a oferta de imóveis é grande a procura tende a ser menor. Consequentemente, aqueles que estão na posição...

Após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, muitas dúvidas surgiram entre os operadores do direito, mais especificamente aqueles que militam na prática desse ramo, justamente pela dúvida sobre o momento e a forma de aplicabilidade dos novos dispositivos legais. Dentre eles, uma norma que salta aos olhos é aquela que...

Os condomínios estão regulamentados pelo Código Civil e sua contribuição pode ser exigida através de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, X, do Novo Código de Processo Civil, em caso de inadimplência pelo proprietário do imóvel. Equiparado aos condomínios, surgiram as Associações que, sem um condomínio típico, diante das necessidades da população e...

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